Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Abacus, operada por Luvitho Sistemas e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, inscrita no CNPJ 65.981.361/0001-01, com sede em R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09 — Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210.

Ao criar uma conta ou utilizar o Abacus, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Objeto

O Abacus é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para estabelecimentos comerciais do setor de alimentação e varejo, que oferece funcionalidades como: controle de caixa e vendas, gestão de estoque, cardápio digital, controle financeiro, gestão de equipe, compras de fornecedores, relatórios e analytics, e assistente de inteligência artificial.

A plataforma funciona inteiramente online, acessível por navegador (celular, tablet ou computador), sem necessidade de instalação.

3. Cadastro e Conta

• Para utilizar o Abacus, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
• Cada estabelecimento é vinculado a uma conta. O titular da conta (owner) pode convidar membros da equipe com papéis e permissões distintos.
• Você se compromete a notificar imediatamente o Abacus sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• É proibido criar contas com dados falsos, compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.

4. Planos, Preços e Pagamento

• O Abacus oferece diferentes planos de assinatura, descritos na página de planos. Os preços são apresentados em reais (R$) e cobrados mensalmente.
• O plano Founder inclui 6 meses de acesso gratuito completo, disponível para as primeiras 25 vagas.
• Após o período gratuito, a assinatura é convertida automaticamente para o plano pago correspondente, salvo cancelamento.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos, com comunicação prévia de pelo menos 30 dias antes da próxima cobrança.
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação, respeitando-se o prazo legal.

5. Plano Founder

O Plano Founder concede 6 meses de acesso gratuito e completo à plataforma, incluindo assistente de IA, relatórios avançados e operadores ilimitados. É uma oferta limitada às primeiras 25 vagas do lançamento. Não é cobrado nenhum valor durante o período gratuito. Ao término, a assinatura passa a ser cobrada conforme o plano contratado, salvo cancelamento prévio.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Abacus, você se compromete a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.
• Tentar acessar dados de outros estabelecimentos ou contas que não sejam suas.
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do sistema.
• Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.
• Transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código prejudicial.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

• Todo o software, design, marca, logotipo, textos e conteúdo do Abacus são de propriedade exclusiva de Luvitho Sistemas e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda ou licenciados por ela.
• A assinatura concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, para fins internos do seu estabelecimento.
• Os dados inseridos por você (produtos, vendas, estoque, equipe etc.) permanecem de sua propriedade. O Abacus não reclama direitos sobre os dados do seu negócio.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções por motivos de manutenção programada, atualizações, falhas na infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

O plano Enterprise pode incluir termos de SLA (Acordo de Nível de Serviço) específicos, conforme acordado individualmente.

9. Limitação de Responsabilidade

• O Abacus é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou atenderá todas as necessidades específicas do seu negócio.
• Não nos responsabilizamos por decisões de negócio tomadas com base nos dados, relatórios ou sugestões gerados pela plataforma, incluindo o assistente de IA.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Abacus excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequentes, lucros cessantes ou perda de dados causados por circunstâncias fora do nosso controle.
• Você é responsável pela veracidade dos dados inseridos na plataforma e pelo cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas do seu estabelecimento.

10. Assistente de Inteligência Artificial

O Abacus disponibiliza um assistente de IA que analisa os dados do seu estabelecimento para fornecer estatísticas, cálculos e sugestões. As respostas do assistente são informativas e não vinculantes. O assistente pode eventualmente gerar respostas imprecisas ou incompletas. Decisões de negócio devem ser validadas pelo titular da conta. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes do uso das sugestões da IA sem a devida análise do usuário.

11. Cancelamento e Desativação

• Você pode cancelar sua assinatura e solicitar a desativação da conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do sistema.
• Não há multa por cancelamento. O acesso será mantido até o final do período já pago.
• Após a solicitação de desativação, seus dados ficam disponíveis por 30 dias de carência. Após esse prazo, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados conforme nossa Política de Privacidade.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

12. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar o Abacus, você também concorda com os termos da Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato