Termos de Uso
Última atualização:
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Abacus, operada por Luvitho Sistemas e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, inscrita no CNPJ 65.981.361/0001-01, com sede em R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210.
Ao criar uma conta ou utilizar o Abacus, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Objeto
O Abacus é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para estabelecimentos comerciais do setor de alimentação e varejo, que oferece funcionalidades como: controle de caixa e vendas, modo garçom e tela de preparo para cozinha e bar, impressão de pedidos, gestão de estoque, cardápio digital, delivery próprio, integração com iFood, emissão de NFC-e, controle financeiro, clientes, fiado e fidelidade, gestão de equipe, compras de fornecedores, relatórios e assistente de inteligência artificial. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.
A plataforma funciona online, acessível por navegador (celular, tablet ou computador). A impressão térmica usa o AbacusSync, aplicativo gratuito instalado no computador do caixa, ligado à impressora.
3. Cadastro e Conta
- Para utilizar o Abacus, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
- Cada estabelecimento é vinculado a uma conta. O titular da conta pode convidar membros da equipe com papéis e permissões distintos.
- Você se compromete a notificar imediatamente o Abacus sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
- É proibido criar contas com dados falsos, compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.
- É proibido confirmar um estabelecimento com CNPJ ou CPF de outra pessoa sem autorização. Quem encontrar o próprio documento usado em uma conta que não reconhece pode pedir ao suporte que ele seja liberado; o Abacus pode suspender a confirmação feita com documento de terceiro.
4. Planos, Preços e Pagamento
- O Abacus oferece diferentes planos de assinatura, descritos na página de planos. Os preços são apresentados em reais (R$) e cada plano pode ser contratado em um de dois ciclos: mensal, cobrado a cada mês, ou anual, cobrado de uma só vez, por 12 meses, com o desconto mostrado na página de planos. O anual não é parcelado.
- A assinatura é renovada automaticamente no mesmo ciclo contratado até que você cancele a renovação. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece até o fim do período já pago. No anual, cancelar encerra a renovação e não gera devolução proporcional do período restante, ressalvado o direito de arrependimento descrito nesta seção.
- Novos estabelecimentos contam com um período de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, nada é cobrado, porque o teste não pede cartão. Estoque, relatórios e financeiro ficam bloqueados até a assinatura, e o caixa continua vendendo pelo prazo de carência informado na página de planos, para o estabelecimento não parar. Depois desse prazo, o caixa também fica bloqueado até a assinatura. Os dados cadastrados no teste continuam guardados.
- Durante o teste, explorar o sistema e cadastrar produtos, equipe e configurações é livre, e nos 3 primeiros dias também abrir o caixa, registrar vendas e imprimir. Depois desse prazo, essas ações exigem a confirmação do estabelecimento; emitir nota fiscal e receber pedidos de canais externos a exigem desde o início: CNPJ ativo na Receita Federal ou, para quem não tem CNPJ, o CPF do responsável, além do nome e do telefone do estabelecimento. Cada CNPJ ou CPF dá direito a um único período de teste.
- Estabelecimentos confirmados com CPF usam o Abacus normalmente, com exceção da emissão de nota fiscal, que exige CNPJ. A assinatura e as demais cobranças podem ser pagas com o CPF ou com o CNPJ confirmado.
- Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos, com aviso de pelo menos 30 dias antes da próxima cobrança.
- Quem assina pelo site, com CPF ou CNPJ, pode desistir em até 7 dias da contratação ou da renovação paga, pelo chamado dentro do sistema ou pelo e-mail suporte@luvitho.com.br, e recebe de volta o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento ou, no boleto, por transferência para a conta que você indicar. Confirmamos o recebimento do pedido por e-mail, e o acesso ao plano termina quando o estorno é feito.
- Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação, respeitando-se o prazo legal.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar o Abacus, você se compromete a não:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.
- Tentar acessar dados de outros estabelecimentos ou contas que não sejam suas.
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do sistema.
- Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.
- Transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código prejudicial.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização.
O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Propriedade Intelectual
- Todo o software, design, marca, logotipo, textos e conteúdo do Abacus são de propriedade exclusiva de Luvitho Sistemas e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda ou licenciados por ela.
- A assinatura concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, para fins internos do seu estabelecimento.
- Os dados inseridos por você (produtos, vendas, estoque, equipe etc.) permanecem de sua propriedade. O Abacus não reclama direitos sobre os dados do seu negócio.
7. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções por motivos de manutenção programada, atualizações, falhas na infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
Condições específicas de atendimento para planos com atendimento prioritário podem ser acordadas individualmente, por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
- O Abacus é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou atenderá todas as necessidades específicas do seu negócio.
- Não nos responsabilizamos por decisões de negócio tomadas com base nos dados, relatórios ou sugestões gerados pela plataforma, incluindo o assistente de IA.
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Abacus excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequentes, lucros cessantes ou perda de dados causados por circunstâncias fora do nosso controle.
- Você é responsável pela veracidade dos dados inseridos na plataforma e pelo cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas do seu estabelecimento.
9. Assistente de Inteligência Artificial
O Abacus disponibiliza um assistente de IA que analisa os dados do seu estabelecimento para fornecer estatísticas, cálculos e sugestões. As respostas do assistente são informativas e não vinculantes. O assistente pode eventualmente gerar respostas imprecisas ou incompletas. Decisões de negócio devem ser validadas pelo titular da conta. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes do uso das sugestões da IA sem a devida análise do usuário.
10. Cancelamento e Desativação
- Você pode cancelar sua assinatura e solicitar a desativação da conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do sistema.
- Não há multa por cancelamento. O acesso será mantido até o final do período já pago; no anual, não há devolução proporcional do período restante, ressalvado o direito de arrependimento da seção 4.
- Depois de confirmar a desativação, você tem 30 dias para desistir. Passado esse prazo, o acesso é bloqueado, e os dados pessoais são anonimizados 12 meses depois do bloqueio, conforme a nossa Política de Privacidade.
- Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
11. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar o Abacus, você também concorda com os termos da Política de Privacidade.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos termos.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Luvitho Sistemas e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda
CNPJ: 65.981.361/0001-01
Endereço: R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210
E-mail: suporte@luvitho.com.br
Privacidade e dados pessoais: suporte@luvitho.com.br
O Abacus é um sistema brasileiro de gestão e PDV para estabelecimentos e redes de alimentação e varejo, desenvolvido pela Luvitho, em Curitiba (PR).